Decreto-Lei n.º 190/85

Diário da República n.º 142/1985, Série I de 1985-06-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    190/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 142, de 1985-06-24, Pág. 1666 - 1667
  • Entrada em Vigor:
    1985-10-01

Resumo

Confere nova redacção aos artigos 508º - limites máximos em caso de indemnização fundada em acidente de viação -, 510º - limites dessa responsabilidade - e 1143º - forma de contrato de mútuo - , todos do Código Civil.