Decreto-Lei n.º 457/83

Diário da República n.º 299/1983, Série I de 1983-12-29

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2019-04-15

Revogado a partir de 20.04.2019 pelo(a) Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
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