Decreto n.º 862/76

Diário da República n.º 297/1976, Série I de 1976-12-22

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DataTextoDiploma
1983-05-17

Alterado o artigo 13.º, pelo DEC LEI.194/83.17.05.1983.MJ, DR.IS [113] de 17.05.1983

Decreto-Lei n.º 194/83 - Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17
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