Decreto n.º 862/76

Diário da República n.º 297/1976, Série I de 1976-12-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    862/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Habitação Urbanismo e Construção
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 297, de 1976-12-22, Pág. 2819 - 2820

Resumo

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.