Decreto-Lei n.º 413/71

Diário do Governo n.º 228/1971, Série I de 1971-09-27

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DataTextoDiploma
1972-07-22

Rectificado, no referente ao nº 1 do preâmbulo, à al. f) do nº 2 do art. 12º, ao nº 1 do art. 14º, ao art. 17º, às als. b) e c) do nº 1 do art. 25º, à al. c) do nº 4 do art. 33º, aos nsº 4 e 5 do art. 34º, ao nº 6 do art. 36º, ao nº 2 do art. 49º, à epígrafe da subsecção I da secção II do cap. III do tit. II, ao art. 51º, ao nº 5 do art. 71º, ao tit. II, ao nº 8 do art. 74º, ao nº 2 do art. 81º, à al. o) do art. 97º, aos quadros VI, VII, X, e à observação (e) do quadro X, pela RECT.DD315.22.07.1972.PC, DG.IS [170] de 22.07.19722

Rectificação - Diário do Governo n.º 170/1972, Série I de 1972-07-22
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