Decreto-Lei n.º 169/85

Diário da República n.º 115/1985, Série I de 1985-05-20

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DataTextoDiploma
1988-01-21

Alterados os artigos 7º e 13º pelo DEC LEI.17/88.21.01.1988.ME, DR.IS [17-Supl] de 21.01.1988

Decreto-Lei n.º 17/88 - Diário da República n.º 17/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-21
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