Decreto-Lei n.º 169/85

Diário da República n.º 115/1985, Série I de 1985-05-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    169/85
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 115, de 1985-05-20, Pág. 1352 - 1354
  • Entrada em Vigor:
    1985-06-01

Resumo

Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.