Decreto-Lei n.º 165/85

Diário da República n.º 112/1985, Série I de 1985-05-16

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DataTextoDiploma
1985-07-12

Rectificado pela DECL.DD4965.12.07.1985.PCM, DR.IS [174]2ºSupl de 31.07.1985

Declaração - Diário da República n.º 174/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-31
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