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Diário da República n.º 258/1983, Série I de 1983-11-09

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DataTextoDiploma
1999-08-05

Estendida ao Território de Macau a aplicação da Convenção tornada pública pelo presente diploma, pelo DEC.177/99.1999.08.05.PR DR.IS-A [181]

Decreto do Presidente da República n.º 177/99 - Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05
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