Decreto-Lei n.º 525/77

Diário da República n.º 300/1977, Série I de 1977-12-29

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DataTextoDiploma
1985-06-27

Revogado pelo DEC LEI.211/85.1985.06.27.MDN, DR.IS [145]

Decreto-Lei n.º 211/85 - Diário da República n.º 145/1985, Série I de 1985-06-27
1982-02-03

Declarada a inconstitucionalidade do nº 7 do art. 3º, pela RES.32/82.1982.02.03.CR, DR.IS[42] de 19/Fev/1982

Resolução n.º 32/82 - Diário da República n.º 42/1982, Série I de 1982-02-19
1978-02-11

Rectificado pela DECL.DD7570.11.02.1978.CR, DR.IS [35] de 11.02.1978

Declaração - Diário da República n.º 35/1978, Série I de 1978-02-11
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