Decreto-Lei n.º 841-C/76
Diário da República n.º 285/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-07
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
841-C/76
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 285-Supl, de 1976-12-07, Pág. 2684-(2) - 2684-(4)
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Entrada em Vigor:
No dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado
Resumo
Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.