Decreto-Lei n.º 841-C/76

Diário da República n.º 285/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    841-C/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 285-Supl, de 1976-12-07, Pág. 2684-(2) - 2684-(4)
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação.

Revogado

Resumo

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.