Decreto-Lei n.º 605/76

Diário da República n.º 172/1976, Série I de 1976-07-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    605/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 1976-07-24, Pág. 1670 - 1673
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O disposto no artigo 1788.º do Código Civil aplica-se às acções pendentes, designadamente àquelas em que estejam decretados o divórcio ou a separação provisórios.

Resumo

Altera os artigos 1786º, 1788º, 1794º e 1795º do Código Civil, prevendo-se os requisitos da separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, a separação provisória, o divórcio litigioso e o divórcio por mútuo consentimento. Altera ainda os artigos 1404º a 1408º e 1419º, 1420º 1421º, 1423º e 1424º do Código de Processo Civil, que disciplinam matérias relativas ao inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de validade ou anulação de casamento, responsabilidade pelas custas, processo para separação de bens em casos especiais, divórcio e separação litigiosos e processos de jurisdição voluntária.