Decreto-Lei n.º 561/76

Diário da República n.º 166/1976, Série I de 1976-07-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    561/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 1976-07-17, Pág. 1570 - 1571

Notas aos Dados Gerais

O prazo a que se reporta a alínea h) do artigo 1778.º do Código Civil é relevante, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.

Resumo

Atribui nova redacção aos artigos 1605º e 1778º do Código Cvil, disciplinando o prazo internupcial e os fundamentos da separação litigiosa de pessoas e bens.