Decreto-Lei n.º 84/76

Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28

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DataTextoDiploma
1989-02-27

Revogado pelo DEC LEI.64-A/89.27.02.1989.MESS, DR.IS [48]2ºSupl de 27.02.1989

Decreto-Lei n.º 64-A/89 - Diário da República n.º 48/1989, 2º Suplemento, Série I de 1989-02-27
1977-07-11

Alterados os artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada no presente diploma, e no Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, pela LEI.48/77.11.07.1977.AR, DR.IS [158] de 11.07.1977

Lei n.º 48/77 - Diário da República n.º 158/1977, Série I de 1977-07-11
1976-12-07

Alterados os artigos 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei a 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção dada no presente diploma, pelo DEC LEI.841-C/76.07.12.1976.MT, DR.IS [285]Supl de 07.12.1976

Decreto-Lei n.º 841-C/76 - Diário da República n.º 285/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-07
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