Decreto-Lei n.º 84/76

Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    84/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 23, de 1976-01-28, Pág. 208 - 210
Revogado

Resumo

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos).