Decreto-Lei n.º 84/76
Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
84/76
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho
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Fonte:
DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 23, de 1976-01-28, Pág. 208 - 210
Revogado
Resumo
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos).