Decreto-Lei n.º 84/76

Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28

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Decreto-Lei n.º 783/74 - Diário do Governo n.º 303/1974, 3º Suplemento, Série I de 1974-12-311976-01-28Revogado pelo DEC LEI.84/76.28.01.1976.MT, DG.IS [23] de 28.01.1976