Decreto-Lei n.º 84/76

Diário do Governo n.º 23/1976, Série I de 1976-01-28

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Decreto-Lei n.º 372-A/75 - Diário do Governo n.º 162/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-07-161976-01-28Alterado o artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 11.º, os n.os 3 e 4 do artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 25.º, substituído o ca ...