Decreto-Lei n.º 43/76

Diário do Governo n.º 16/1976, Série I de 1976-01-20

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DataTextoDiploma
2009-06-18

Altera o art. 14º pela LEI.26/2009.18.06.2009.AR, DR.IS [116] de 18.06.2009, nos termos estalecidos no nº 2º daquele diploma

Lei n.º 26/2009 - Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18
2001-10-09

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral a norma constante do nº 1 do art. 1º, pelo AC.423/2001.2001.10.09.TCS, DR.IS-A [258] de 07/Out/2001

Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07
1999-06-16

Alterado o art. 1º pela LEI.46/99.1999.06.16.AR, DR.IS-A [138]

Lei n.º 46/99 - Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16
1993-07-22

Revogado o n.º 2 do artigo 15.º, pelo DEC LEI.259/93.22.07.1993.MF, DR.IS-A [170] de 22.07.1993

Decreto-Lei n.º 259/93 - Diário da República n.º 170/1993, Série I-A de 1993-07-22
1991-05-17

Alterado o art. 13º do Dec Lei 43/76, de 20-Jan, DG.IS [16], na redacção do do Dec Lei 93/83, de 17-Fev, e Dec Lei 203/87, de 16-Maio, pelo DEC LEI.183/91.17.05.1991.MF, DR.IS-A [113] de 17.05.1991

Decreto-Lei n.º 183/91 - Diário da República n.º 113/1991, Série I-A de 1991-05-17
1990-07-10

Alterado o artigo 6.º, pelo DEC LEI.224/90.10.07.1990.MDN, DR.IS [157] de 10.07.1990

Decreto-Lei n.º 224/90 - Diário da República n.º 157/1990, Série I de 1990-07-10
1987-05-16

Alterado o n.º 1 e revogado o n.º 3 do art. 13.º, alterado pelo Dec Lei 93/83, de 17-fev, pelo DEC LEI.203/87.16.05.1987.MF, DR.IS [112] de 16.05.1987

Decreto-Lei n.º 203/87 - Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16
1983-02-17

Alterado o n.º 3 do artigo 13.º, pelo DEC LEI.93/83.17.02.1983.MDN, DR.IS [39] de 17.02.1983

Decreto-Lei n.º 93/83 - Diário da República n.º 39/1983, Série I de 1983-02-17
1977-04-06

Interpretado o n.º 1 do art. 13.º pelo(a) Despacho Normativo n.º 79/77 - Diário da República n.º 81/1977, Série I de 1977-04-06

Despacho Normativo n.º 79/77 - Diário da República n.º 81/1977, Série I de 1977-04-06
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