Decreto-Lei n.º 43/76

Diário do Governo n.º 16/1976, Série I de 1976-01-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    43/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 16, de 1976-01-20, Pág. 97 - 103

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1975, data a partir da qual terão eficácia os direitos que reconhece aos DFA;

2 - O disposto no artigo 7.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção do regime previsto no presente diploma relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo do presente diploma.

Resumo

Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.