Decreto-Lei n.º 261/75

Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

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DataTextoDiploma
1975-10-11

Rectificado o art. 2º do presente diploma [que confere nova redacção ao n.º 4 do art. 1605.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966], pela RECT.DD12.11.10.1975.PCM, DG.IS [236] de 11.10.1975

Rectificação - Diário do Governo n.º 236/1975, Série I de 1975-10-11
1975-06-23

Rectificado o preâmbulo e o art. 2.º [na parte em que confere nova redacção ao n.º 1 do art. 1778º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966] do presente diploma, pela RECT.DD11.1975.06.23.PCM, DG.IS [149] de 01.07.1975

Rectificação - Diário do Governo n.º 149/1975, Série I de 1975-07-01
1975-06-16

Rectificado pela RECT.DD10.1975.06.16.PCM, DG.IS [141] de 21.06.1975

Rectificação - Diário do Governo n.º 141/1975, Série I de 1975-06-21
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