Decreto-Lei n.º 261/75

Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    261/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 122, de 1975-05-27, Pág. 733 - 735

Resumo

Confere nova redacção a alguns artigos, quer do Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), quer do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), nos domínios do casamento, da separação litigiosa de pessoas e bens e do divórcio litigioso ou por mútuo consentimento.