Decreto-Lei n.º 261/75

Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 44129 - Diário do Governo n.º 299/1961, 1º Suplemento, Série I de 1961-12-281975-05-27Alterado o art. 1417º do Código, (na redacção do Dec Lei 47690, de 11-Mai 1967), pelo DEC LEI.261/75.1975.05.27.MJ, DG.IS [122]
Decreto-Lei n.º 47690 - Diário do Governo n.º 112/1967, 1º Suplemento, Série I de 1967-05-111975-05-27Alterado o art. 1417º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Dec Lei 44129, de 28-Dez 1961 (na redacção do presente diploma), pelo DEC LEI.261/75. ...