Decreto-Lei n.º 261/75

Diário do Governo n.º 122/1975, Série I de 1975-05-27

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 47344 - Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-251975-05-27Alterados os arts. 1599º, 1605º, 1656º, 1778º, 1792º, 1793º e 1795º e revogados os arts. 1790º e 1794º, pelo DEC LEI.261/75.1975.05.27.MJ, DG.IS [122]