Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Portaria n.º 267/2018 - Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20 (N.º 11 do art. 113.º do Código)
Portaria n.º 275/2013 - Diário da República n.º 160/2013, Série I de 2013-08-21 (Nº 1 do art. 113º do Código)
Portaria n.º 694/2010 - Diário da República n.º 158/2010, Série I de 2010-08-16 (N.º 3 do art. 94.º e n.º 2 do art. 189.º do Código)
Portaria n.º 915/2009 - Diário da República n.º 159/2009, Série I de 2009-08-18 (Nº3 do art. 94º do Código)
Portaria n.º 469/2009 - Diário da República n.º 87/2009, Série I de 2009-05-06 (N.º 3 do art 94.º do Código)
Portaria n.º 1593/2007 - Diário da República n.º 242/2007, Série I de 2007-12-17 (Nº 3 do art. 94º do Código)
Portaria n.º 799/2006 - Diário da República n.º 155/2006, Série I de 2006-08-11 (N.º 4 do art. 317.º do Código)
Portaria n.º 953/2003 - Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09 (Art. 113º do Código)
