Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    78/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 40, de 1987-02-17, Pág. 617 - 699
  • Entrada em Vigor:
    1988-01-01, por força da Lei 17/87 de 1 de Junho. Os arts. 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 75.º, 76.º, 77.º, 82.º-A, 196.º, 254.º, 272.º, 312.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 380.º-A, 381.º, 382.º, 386.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, alterados pela Lei 59/98 de 25 de Agosto, entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1998.�

Notas aos Dados Gerais

1 - O Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma e as disposições antecedentes começarão a vigorar no dia 1 de Junho de 1987, mas só se aplicam aos processos instaurados a partir dessa data, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida, continuando os processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada, com excepção do artigo 209.º do Código aprovado pelo presente diploma, bem como a revogação decretada pela alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º deste decreto-lei, que produzem efeitos a 18.02.1987, sendo os processos em que tiver sido ordenada ou mantida prisão preventiva incaucionável ao abrigo daquele diploma, ora revogado, feitos conclusos ao juiz para que este, através de despacho fundamentado, se pronuncie no prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ou quanto à concessão da liberdade provisória;

2 - A Lei 17/87 de 1 de Junho, diferiu a entrada em vigor do código, para o dia 01.01.1988;

3 - Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior;

4 - Nos termos do nº 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 387-E/87 de 29 de Dezembro, não se aplicam aos processos a que se refere o nº 1 do citado artigo, o disposto nos artigos 390.º, 395.º, 396.º, 397.º e 398.º do Código de Processo Penal nem a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.�

5- O art. 6.º da Lei 27/2015 de 14 de abril, estabelece que o disposto nos n.ºs 7 e 8 do art. 283.º e no art. 328.º-A do Código de Processo Penal,

aprovado pelo presente diploma, com a redação dada naquela lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (14.05.2015).

Resumo

Aprova o Código de Processo Penal.�