Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

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DataTextoDiploma
2013-04-19

Retificado o art. 2º da Lei 20/2013 de 21-fev (retificado pela Decl-Ret 16/2013 de 22-mar) - na parte em que altera o art. 337º e o art. 417º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, pela DECL-RECT.21/2013.19.04.2013.AR, DR.IS [77] de 19.04.2013

Declaração de Retificação n.º 21/2013 - Diário da República n.º 77/2013, Série I de 2013-04-19
2007-11-09

Rectificado no nº 3 do art. 400.º (da republicação), onde se lê «material penal» deve ler-se «matéria penal», na epígrafe e no corpo do artigo 3.º [(da parte preambular da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto) - a data é Agosto e não Dezembro], na alínea c) do artigo 5.º [(da parte preambular da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto) - a data é Agosto e não Dezembro], todos da Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectificou e republicou a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e o Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma, em anexo à citada lei, e republicados ambos na redacção actual, pela DECL-RECT.105/2007.09.11.2007.AR, DR.IS [216] de 09.11.2007

Declaração de Rectificação n.º 105/2007 - Diário da República n.º 216/2007, Série I de 2007-11-09
2007-10-26

Rectificada a al e) do art 1.º (da republicação), a al a) do n.º 2 do art. 16.º (da republicação), o n.º 3 do art 30.º (da republicação), o n.º 3 do art 57.º (da republicação), o n.º 1 do art 67.º (do texto da lei), o n.º 3 do art 89.º (do texto da lei e da republicação), o n.º 2 do art 92.º (da republicação), na epígrafe do art 93.º (da republicação), onde se lê «Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo» deve ler-se «Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo», o n.º 1 do art 99.º (da republicação), o n.º 1 do art 101.º (da republicação), a al. d) do n.º 2 do art 103.º (da republicação), o art 103.º, (da republicação), o n.º 3 do art 112.º, (da republicação), a al a) do n.º 7 do art 113.º (da republicação), o n.º 8 do art 113.º (da republicação), o n.º 2 do art 123.º (da republicação), o n.º 4 do art 131.º (da republicação), o art 144.º (da republicação), o n.º 2 do art 150.º (da republicação), o n.º 2 do art 158.º (da republicação), n.º 3 do artigo 165.º (da republicação), a al b) do n.º 3 do art 177.º (do texto da lei e da republicação), o n.º 2 do art 180.º (da republicação), a al c) do n.º 2 do art 187.º (da republicação), a al a) do n.º 4 do art 194.º (da republicação), o n.º 1 do art 198.º (da republicação), a al a) do n.º 1 do art 200.º, na al a) do n.º 2 do art. 215.º (da republicação), onde se lê [«Previsto no art 299.º, no n.º 1 do art 312.º, n.º 2 do art 315.º, n.º 1 do art 318.º, nos arts 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do art 333.º do Código Penal;» deve ler-se «Previsto no art 299.º, no n.º 1 do art 318.º, nos arts 319.º, 326.º, 331.º ou no n.º 1 do art 333.º do Código Penal e nos arts 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (uma vez que os arts 312.º e 315.º do Código Penal foram revogados pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, que os substituiu pelos indicados arts 30.º, 79.º e 80.º)»], n.º 6 do art 223.º (da republicação), al a) do n.º 2 do art 249.º (da republicação), al e) do n.º 1 do art 269.º (do texto da lei), al e) do n.º 1 do art 269.º (da republicação), n.º 3 do art 273.º (da republicação), n.º 5 do art 277.º (da republicação), al. e) do n.º 1 do art 281.º (do texto da lei), n.º 1 do art 282.º (do texto da lei), n.º 5 do art 282.º (do texto da lei e da republicação), n.º 5 do art 307.º (da republicação), al b) do n.º 2 do art 324.º (da republicação), eliminado o n.º 4 do art 331.º (do texto da lei e da republicação), ["revogado tacitamente pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, e que, por lapso, constava da proposta de lei"], n.º 1 do art 335.º (da republicação), n.º 3 do art 359.º (do texto da lei e da republicação), n.º 1 do art 372.º (da republicação), no corpo do n.º 1 do art 381.º (do texto da lei), n.º 2 do art 415.º (da republicação), n.º 1 do art 432.º (do texto da lei), n.º 3 do art 480.º (da republicação), no corpo do n.º 1 do art 483.º (da republicação), al b) do n.º 1 do art 484.º (da republicação), n.º 1 do art 508.º (da republicação), al a) do art 520.º (da republicação), na epígrafe e no corpo do art 3.º (da parte preambular da Lei n.º 48/2007, de 29 de Dezembro), na al c) do art 5.º (da parte preambular da Lei n.º 48/2007, de 29 de Dezembro), todos da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que confere nova redação ao presente diploma, republicada na íntegra, bem como o Código de Processo Penal, pela DECL-RECT.100-A/2007.26.10.2007.AR, DR.IS [207]Supl de 26.10.20072007

Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 - Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26
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