Decreto-Lei n.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

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Notas:

1-A Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007 de 26 de outubro que rectifica e republica a Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou e republicou o Código de Processo Penal, prevê ainda, a eliminação do n.º 4 do artigo 331.º (do texto da lei 48/2007 de 29 de Agosto e da republicação), e ao corrigir a alínea c) do artigo 5.º (da parte preambular da mesma Lei), onde se lê: «O n.º 2 do artigo 391.º-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.» deve ler-se: «O n.º 2 do artigo 389.º, o n.º 2 do artigo 391.º-E e o n.º 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.», considerar-se-ão também revogados o nº 2 do artigo 389.º e o nº 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal.

2-O art. 6.º da Lei 27/2015 de 14 de abril, estabelece que o disposto nos n.ºs 7 e 8 do art. 283.º e no art. 328.º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, com a redação dada naquela lei, não se aplica aos processos pendentes à data da entrada em vigor da mesma (14.05.2015).

Foram encontradas 10 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2018-12-11

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, com a redação dada pela Lei 20/2013 de 21-fev, pelo(a) Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
2018-08-14

Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 131.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada pelas Decl-Ret 100-A/2007 de 26-out e 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14

Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
2018-01-29

Alterados a partir de 13.02.2018, os arts. 113.º (o n.º 2 a partir de 23.03.2018),( na redação da Lei 59/98, de 25-ago, Dec lei 320-C/2000, de 15-dez e Lei 20/2013, de 21-fev) 287.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago e 20/2013, de 21-fev), 315.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago, 20/2013, de 21-fev e 27/2015, de 14-abr) e 337.º (na redação das Leis 48/2007, de 29-ago e 20/2013, de 21-fev) do Código do Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago pelo(a) Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
2017-12-29

Alterado o art. 185.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-23

Revogados a partir de 21.11.2017 o art. 487.º e o cap. iii do título ii do livro x do Código de Processo Penal aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Lei n.º 94/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
2017-05-30

Alterados os arts. 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º (o último na versão do Dec Lei 34/2008 de 26-fev) e aditado o artigo 347.º-A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Rectif 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2017-05-24

Alterado, a partir de 23.06.2017, o art. 200.º (na versão do Código republicado pela Lei 48/2007 de 29-ago) do Código, pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
2016-12-22

Alterado o art. 318.º do Código do Processo Penal aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22, nos termos do art. 13.º

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
2016-02-25

Alterados, a partir de 01.03.2016, os arts. 13.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 14.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 16.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 381.º (na redação da Lei 20/2013 de 21-fev), 385.º (na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev), 387.º (na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev), 389.º (na redação das Leis 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev) e 390.º (na redação das Leis 52/2008 de 28-ago, 26/2010 de 30-ago e 20/2013 de 21-fev) do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 48/2007 de 29-ago, com última retificação e republicação pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, pelo(a) Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
2015-09-04

Alterados, a partir de 04.10.2015, os arts. 68.º (com a redação dada pela Lei 48/2007 de 29-ago e pela Lei 26/2010 de 30-ago), 212.º, 246.º (os dois com a redação dada pela Lei 48/2007 de 29-ago), 247.º (com a redação dada pela Lei 48/2007 de 29-ago e pela Lei 26/2010 de 30-ago), 292.º e 495.º (este último com a redação dada pela Lei 48/2007 de 29-ago); alterada, também a partir de 04.10.2015, a sistemática no referente aos titulos IV e V do livro I da parte I, que são renumerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI; e aditados, a partir da mesma data, o art. 67.º-A, bem como um novo título IV ao livro I da parte I, com a designação «Vítima», sendo composto pelo referido art. 67.º-A, todos do Código de Processo Penal, aprovado pelo presente diploma, alterado e republicado pela citada Lei 48/2007 de 29-ago, posteriormente retificada e republicada pela Decl-Rect 100-A/2007 de 26-out - esta também retificada pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, que igualmente republicou a citada lei e o Código de Processo Penal, pelo(a) Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
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Modificações Produzidas

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Notas:

São revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em oposição com as previstas neste Código�

Foram encontradas 13 associações directas.
Associações
DataTexto
1982-12-22

Revoga o Dec Lei 477/82, de 22-Dez DR.IS [294]

1977-09-06

Revoga o Dec Lei 377/77, de 06-Set DR.IS [206]

1977-06-17

Revoga a Lei 38/77, de 17-Jun DR.IS [138]

1975-11-03

Revoga o Dec Lei 605/75, de 03-Nov DG.IS [254], com a redacção que lhe conferiu o Dec Lei 377/77, de 06-Set

1968-08-27

Revoga o art. 28º do Dec Lei 48587, de 27-Ago 1968 DG.IS [202], todos na parte aplicável ao Processo Penal

1967-06-06

Revoga o Dec Lei 47749, de 06-Jun 1967 DG.IS [132]

1963-07-03

Revoga o Dec Lei 45108, de 03-Jul 1963 DG.IS [155]

1954-05-20

Revoga o art. 67º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 39673 de 20-Mai 1954 DG.IS [110]Supl, com a redacção em vigor

1948-09-07

Revoga o art. 36º do Dec Lei 37047, de 07-Set 1948 DG.IS [209]

1945-10-13

Revoga o Dec Lei 35007, de 13-Out 1945 DG.IS [228]

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