Decreto-Lei n.º 67/87

Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09

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DataTextoDiploma
1988-03-09

Prorrogada até 31 de Dezembro de 1988, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro, a vigência do presente diploma, com excepção do seu art. 1.º, pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/88 - Diário da República n.º 57/1988, Série I de 1988-03-09

Decreto-Lei n.º 72/88 - Diário da República n.º 57/1988, Série I de 1988-03-09
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