Decreto-Lei n.º 67/87

Diário da República n.º 33/1987, Série I de 1987-02-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    67/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 1987-02-09, Pág. 498 - 498

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei 9/86, de 30-Abr.

Resumo

Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas até 31 de Dezembro de 1987 gozem de isenção do imposto do selo no acto da sua constituição.