Decreto Regional n.º 9/81/M

Diário da República n.º 100/1981, Série I de 1981-05-02

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DataTextoDiploma
1993-02-05

Mantido transitoriamente em vigor o disposto no art. 12º pelo DLR.1/93/M.05.02.1993.ALR-RAM, DR.IS-A [30] de 05.02.1993, nos termos do n.º 3 do seu art. 3º..

Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/M - Diário da República n.º 30/1993, Série I-A de 1993-02-05
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