Decreto Regional n.º 9/81/M

Diário da República n.º 100/1981, Série I de 1981-05-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regional
  • Número:
    9/81/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Regional da Madeira (Utilizar Até 11 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 1981-05-02, Pág. 1023 - 1026
  • Entrada em Vigor:

    No dia seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 22.10.1980

Resumo

Aprova o Estatuto do Deputado.