Decreto-Lei n.º 42/87

Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42/87
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 23, de 1987-01-28, Pág. 347 - 348
Revogado

Resumo

Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo as mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial expedidas de um país da Comunidade Económica Europeia por um particular, independentemente do seu domicílio, com destino a outro particular que se encontre no território nacional, tendo em conta o tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, o artigo 2.º do acto de adesão e o regime relativo as isenções fiscais consignado na Directiva n.º 74/651/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro.