Decreto-Lei n.º 42/87

Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

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DataTextoDiploma
1992-12-28

Revogado o presente diploma, na redação da Lei 96/89 de 12-dez, pelo Decreto-Lei n.º 290/92 - Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-28

Decreto-Lei n.º 290/92 - Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-28
1989-12-12

Alterado o art. 1.º pela LEI.96/89.1989.12.12.AR DR.IS [284]

Lei n.º 96/89 - Diário da República n.º 284/1989, Série I de 1989-12-12
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