Decreto-Lei n.º 42/87

Diário da República n.º 23/1987, Série I de 1987-01-28

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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DataTexto
1985-09-18

Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia, cujo texto na versão portuguesa foi tornado público pelo AV DD1181/85, de 17-Set, DR.IS [215]2ºSupl de 18/Set/1985

1985-09-18

Tratado relativo a adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias, aprovado para ratificação pela Res 22/85, de 10-Jul, da AR, DR.IS [215]Supl de 18/Set/1985

1985-07-16

Directiva 85/349/CEE, do Conselho, de 08-Jul (JO L 183 de 16/Jul/1985 - EE. 09, f. 2, p. 7)

1974-12-30

Directiva 74/651/CEE, do Conselho, de 19-Dez (JO L 354 de 30/Dez/1974 - EE. 9, f. 1, p. 47)

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