Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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DataTextoDiploma
2008-08-25

Rectificado o Dec Lei 116/2008, de 04-Jul, que altera o presente Código, pela DECL-RECT.47/2008.25.08.2008.PCM, DR.IS [163] de 25.08.2008

Declaração de Rectificação n.º 47/2008 - Diário da República n.º 163/2008, Série I de 2008-08-25
2006-05-26

Rectificado o art. 5.º do Dec Lei 76-A/2006, de 29- Mar, na parte em que altera os n.ºs 1 e 3 do art. 15.º do Código do Registo Comercial, pela DECL-RECT.28-A/2006.26.05.2006.PCM, DR.IS-A [102-Supl] de 26.05.2006

Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26
2001-11-30

Rectificado o art. 5.º do Dec Lei 273/2001 de 13-Out, na parte em que confere nova redacção ao n.º 2 do art. 82.º, ao n.º 4 aditado ao art. 90.º e ao n.º 2 do art. 93.º do Código do Registo Comercial, pela DECL-RECT.20-AS/2001.30.11.2001.PCM, DR.IS-B [278-3ºSupl] de 30.11.2001

Declaração de Rectificação n.º 20-AS/2001 - Diário da República n.º 278/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-11-30
1991-10-31

Rectificado o art. 6º do Dec Lei 238/91, de 02-Jul, na parte referente à al. b) do nº 1 do art. 42º do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, pela DECL-RECT.236-A/91.31.10.1991.SG-PCM, DR.IS-A [251-6ºSupl] de 31.10.1991

Declaração de Rectificação n.º 236-A/91 - Diário da República n.º 251/1991, 6º Suplemento, Série I-A de 1991-10-31
1987-01-26

Rectificada pela DECL.DD1063.1987.01.26.PCM DR.IS [26]SUPL DE 31/JAN/1987

Declaração - Diário da República n.º 26/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-01-31
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