Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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Notas:

1-O art. 30.º do Dec Lei 201/2015 de 17-set determina que constituem receita do IGFEJ, I.P. os montantes que venham a ser apurados por via das custas processuais, relativos a quantias lançadas em regra de custas em data anterior à entrada em vigor do art. 114.º do Código do Registo Comercial, na redação dada pelo Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez.

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DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 59.º e revogada a al. f) do art. 10.º do Código do Registo Comercial pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2019-02-01

Alterados, a partir de 01.07.2019, os arts. 32.º (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar e Dec Lei 116/2008, de 04-jul e Dec Lei 247-B/2008. de 30-dez ), 42.º (na redação dos Dec Lei 349/89, de 13-out, Dec Lei 238/91, de 02-jul, Dec Lei 216/94, de 20-ago, Dec Lei 368/98, de 23-nov, Dec Lei 198/99, de 08-jun, Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 318/2007, de 26-set e Dec Lei 250/2012, de 23-nov), 67.º (na redação do Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar) e 67.º-A (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan e da Lei 19/2009, de 12-mai) e aditados os arts. 10.º-A, 67.º-B e 72.º-B, ao Código do Registo Comercial aprovado pelo aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
2017-08-21

Alterados os arts. 10.º e 59.º do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
2017-05-30

Alterados os arts. 3.º (na redação dos Dec Lei 8/2007 de 17-jan e Lei 19/2009 de 12-mai) e 17.º (na redação dos Dec Lei 73/2008 de 16-abr e 250/2012 de 23-nov) do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2015-09-17

Alterados, a partir de 01.11.2015, o art. 52.º (com a redação dada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo Dec Lei 116/2008 de 04-jul, pelo Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez e pelo Dec Lei 122/2009 de 21-maI) e o art. 110.º (com a redação dada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar); e revogados, a partir daquela data, os n.ºs 4 e 6 do art. 52.º, o n.º 3 do art. 70.º e os n.ºs 3 a 6 do art. 114.º, todos do Código do Registo Comercial, aprovado presente diploma, com a última republicação efetuada pelo citado Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
2012-11-23

Alterados a partir de 03.12.2012, os arts. 17.º (na redação dos Decs Lei 349/89, de 13-out., 323/2001, de 17-dez, 76-A/2006, 29-mar e 73/2008, de 16-abr), 42.º(na redação dos Decs Lei 349/89, de 13-out, 238/91, de 02-jul, 216/94, de 20-ago, 368/98, de 23-nov, 198/99, de 08-jun, 8/2007, de 17-jan e 318/2007, de 26-set), 45.º(na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 247-B/2008, de 30-dez), 45.º(na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 247-B/2008, de 30-dez), 46.º(na redação dos Decs Lei 216/94, de 20-ago, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 116/2008, de 04-jul), 48.º (na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar e 247-B/2008, de 30-dez), 78.º-F (aditado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar) e 114.º (na redação dos Decs Lei 76-A/2006, de 29-mar e 247-B/2008, de 30-dez) e revogados na mesma data, os n.os 4 a 8 do art. 17.º todos do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.250/2012.23.11.2012.MJ, DR.IS [227] de 23.11.20122

Decreto-Lei n.º 250/2012 - Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
2012-09-19

Alterado o art. 75º (na redação do Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar, e Dec Lei 8/2007, de 17-jan) e revogado o nº 7 do art. 75º do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.209/2012.19.09.2012.MJ, DR.IS [182] de 19.09.2012

Decreto-Lei n.º 209/2012 - Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19
2009-10-13

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 15.º (na redacção do Dec Lei 116/2008 de 04-Jul, Dec Lei 8/2007 de 17-Jan, Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 410/99, de 15-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar, pelo DEC LEI.292/2009.13.10.2009.MFAP, DR.IS [198] de 13.10.200909

Decreto-Lei n.º 292/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13
2009-08-12

Alterados os art.s 53º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez, e Dec Lei 122/2009, de 21-Maio) e 57º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) do Código do Registo Comercial, republicado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, pelo DEC LEI.185/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] de 12.08.2009

Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
2009-05-21

Alterados os art.s 52º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 116/2008, de 04-Jul, e Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez), com produção de efeitos desde 31.12.2008, e 53º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, e Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez) e aditados, a partir de 01.10.2009, os art.s 23º-A e 72º-A ao Código aprovado pelo presente diploma e republicado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, pelo DEC LEI.122/2009.21.05.2009.MJ, DR.IS [98] de 21.05.2009

Decreto-Lei n.º 122/2009 - Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
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