Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    403/86
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 278, de 1986-12-03, Pág. 3623 - 3638
  • Entrada em Vigor:
    1987-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - As disposições referentes ao registo de navios mantêm-se em vigor até à publicação de nova legislação sobre a matéria.

2 - Na contagem dos prazos previstos no artigo 19.º do Código será levado em conta o tempo decorrido antes da data da sua entrada em vigor.

3 - O Decreto-Lei 363/97, de 20 de Dezembro, permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado.

4 - O Decreto-Lei 78-A/98, de 31 de Março, define a estrutura e modo de funcionamento dos centros de formalidades de empresas (CFE).

5 - O Decreto-Lei 30/2000, de 13 de Março, estabelece as condições de validade da instrução de actos e processos dos registos e notariado efectuados com fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

6 - O Decreto-Lei 66/2005, de 15 de Março, regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços.

7 - A Portaria 590-A/2005, de 14 de Julho, regulamenta o n.º 2 do artigo 70.º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público e fixa a respectiva taxa.

8 - O Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, consagra o regime especial de constituição on-line de sociedades.

9 - A Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho, aprova o Regulamento do Registo Comercial.

10 - A Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho, regula o regime especial de constituição on-line de sociedades.

11 - A Portaria 1414-A/2006, de 19 de Dezembro, regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.

12-O art. 30.º do Dec Lei 201/2015 de 17-set determina que constituem receita do IGFEJ, I.P. os montantes que venham a ser apurados por via das custas processuais, relativos a quantias lançadas em regra de custas em data anterior à entrada em vigor do art. 114.º do Código do Registo Comercial, na redação dada pelo Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez.

Resumo

Aprova o Código do Registo Comercial.�