Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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Modificações Sofridas

Notas:

1-O art. 30.º do Dec Lei 201/2015 de 17-set determina que constituem receita do IGFEJ, I.P. os montantes que venham a ser apurados por via das custas processuais, relativos a quantias lançadas em regra de custas em data anterior à entrada em vigor do art. 114.º do Código do Registo Comercial, na redação dada pelo Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez.

Foram encontradas 43 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2020, o art. 59.º e revogada a al. f) do art. 10.º do Código do Registo Comercial pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2019-02-01

Alterados, a partir de 01.07.2019, os arts. 32.º (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar e Dec Lei 116/2008, de 04-jul e Dec Lei 247-B/2008. de 30-dez ), 42.º (na redação dos Dec Lei 349/89, de 13-out, Dec Lei 238/91, de 02-jul, Dec Lei 216/94, de 20-ago, Dec Lei 368/98, de 23-nov, Dec Lei 198/99, de 08-jun, Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 318/2007, de 26-set e Dec Lei 250/2012, de 23-nov), 67.º (na redação do Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar) e 67.º-A (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan e da Lei 19/2009, de 12-mai) e aditados os arts. 10.º-A, 67.º-B e 72.º-B, ao Código do Registo Comercial aprovado pelo aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

Decreto-Lei n.º 24/2019 - Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
2017-08-21

Alterados os arts. 10.º e 59.º do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º

Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
2017-05-30

Alterados os arts. 3.º (na redação dos Dec Lei 8/2007 de 17-jan e Lei 19/2009 de 12-mai) e 17.º (na redação dos Dec Lei 73/2008 de 16-abr e 250/2012 de 23-nov) do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar pelo(a) Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
2015-09-17

Alterados, a partir de 01.11.2015, o art. 52.º (com a redação dada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo Dec Lei 116/2008 de 04-jul, pelo Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez e pelo Dec Lei 122/2009 de 21-maI) e o art. 110.º (com a redação dada pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar); e revogados, a partir daquela data, os n.ºs 4 e 6 do art. 52.º, o n.º 3 do art. 70.º e os n.ºs 3 a 6 do art. 114.º, todos do Código do Registo Comercial, aprovado presente diploma, com a última republicação efetuada pelo citado Dec Lei 76-A/2006 de 29-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
2012-11-23

Alterados a partir de 03.12.2012, os arts. 17.º (na redação dos Decs Lei 349/89, de 13-out., 323/2001, de 17-dez, 76-A/2006, 29-mar e 73/2008, de 16-abr), 42.º(na redação dos Decs Lei 349/89, de 13-out, 238/91, de 02-jul, 216/94, de 20-ago, 368/98, de 23-nov, 198/99, de 08-jun, 8/2007, de 17-jan e 318/2007, de 26-set), 45.º(na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 247-B/2008, de 30-dez), 45.º(na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 247-B/2008, de 30-dez), 46.º(na redação dos Decs Lei 216/94, de 20-ago, 76-A/2006, de 29-mar, 8/2007, de 17-jan e 116/2008, de 04-jul), 48.º (na redação dos Decs Lei 267/93, de 31-jul, 76-A/2006, de 29-mar e 247-B/2008, de 30-dez), 78.º-F (aditado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar) e 114.º (na redação dos Decs Lei 76-A/2006, de 29-mar e 247-B/2008, de 30-dez) e revogados na mesma data, os n.os 4 a 8 do art. 17.º todos do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.250/2012.23.11.2012.MJ, DR.IS [227] de 23.11.20122

Decreto-Lei n.º 250/2012 - Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
2012-09-19

Alterado o art. 75º (na redação do Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar, e Dec Lei 8/2007, de 17-jan) e revogado o nº 7 do art. 75º do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.209/2012.19.09.2012.MJ, DR.IS [182] de 19.09.2012

Decreto-Lei n.º 209/2012 - Diário da República n.º 182/2012, Série I de 2012-09-19
2009-10-13

Alterado, a partir de 01.01.2010, o art. 15.º (na redacção do Dec Lei 116/2008 de 04-Jul, Dec Lei 8/2007 de 17-Jan, Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 410/99, de 15-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar, pelo DEC LEI.292/2009.13.10.2009.MFAP, DR.IS [198] de 13.10.200909

Decreto-Lei n.º 292/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13
2009-08-12

Alterados os art.s 53º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez, e Dec Lei 122/2009, de 21-Maio) e 57º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) do Código do Registo Comercial, republicado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, pelo DEC LEI.185/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] de 12.08.2009

Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
2009-05-21

Alterados os art.s 52º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 116/2008, de 04-Jul, e Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez), com produção de efeitos desde 31.12.2008, e 53º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, e Dec Lei 247-B/2008, de 30-Dez) e aditados, a partir de 01.10.2009, os art.s 23º-A e 72º-A ao Código aprovado pelo presente diploma e republicado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, pelo DEC LEI.122/2009.21.05.2009.MJ, DR.IS [98] de 21.05.2009

Decreto-Lei n.º 122/2009 - Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
2009-05-12

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 70/2004, de 25-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 52/2006, de 15-Mar, Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, que republica o Código, e Dec Lei 8/2007, de 17-Jan) e 67º-A (na redacção do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan) e aditado um art. 74º-A ao Código, pela LEI.19/2009.12.05.2009.AR, DR.IS [91] de 12.05.2009

Lei n.º 19/2009 - Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12
2008-12-30

Alterados os art.s 32º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, e Dec Lei 116/2008, de 04-Jul), 45º (na redacção do Dec Lei 267/93, de 31-Jul, Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 8/2007, de 17-Jan), 48º (na redacção do Dec Lei 267/93, de 31-Jul, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 52º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 116/2008, de 04-Jul), 53º -A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 8/2007, de 17-Jan) e 114º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) e revogados o nº 3 do art. 45º, al. g) do nº 1 do art. 48º e nº 4 do art. 53º -A do Código, pelo DEC LEI.247-B/2008.30.12.2008.MJ, DR.IS [251-Supl] de 30.12.2008

Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30
2008-07-04

Alterados os art.s 15.º (na redacção do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 410/99, de 15-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 22.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 30.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 31/93, de 12-Fev, e Dec Lei /89, de 13-Out), 32.º (na redacção do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 43.º, 44.º (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 349/89, de 13-Out), 46.º (na redacção do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 49.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 50.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 52.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 54.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 65.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 82.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 84.º, 85.º, 88.º (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 90.º, 91.º (os dois na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 94.º, 101.º-B (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 102.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 106.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 375-A/99, de 20-Set), 107.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 111.º (na redacção do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) e 112.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), aditado um art. 94.º-A e revogados o art. 28.º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, e Dec Lei 533/99, de 11-Dez), al. i) do nº 1 do art. 64.º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar, Dec Lei 53/2004, de 18-Mar, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), nº 5 do art. 78.º-G (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), art. 89.º, nº 5 do art. 91.º (o último na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out), art. 93.º-C (na redacção do Dec Lei 34/2008, de 26-Fev), nº 2 do art. 102.º (o artigo na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) e nº 3 do art. 106.º (o artigo na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma - republicado pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar - , pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
2008-04-16

Alterados os art.s 17º (na redacção da Lei 349/89, de 13-Out, e dos Dec Lei 323/2001, de 17-Dez, e Dec Lei 76-A/2006, de de 29-Mar) e 58º (na redacção da Lei 349/89, de 13-Out e do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.73/2008.16.04.2008.MJ, DR.IS [75] de 16.04.2008

Decreto-Lei n.º 73/2008 - Diário da República n.º 75/2008, Série I de 2008-04-16
2008-02-26

Alterado, a partir de 20.04.2009, o art. 93º-C, aditado pelo Dec Lei 273/2001, de 13-Out ao Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-09-26

Alterado o art. 42º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, republicado pelo Dec Lei 76-A/2006 de 29-Mar e com as redacções dos Dec Lei 349/89 de 13-Out, 238/91 de 02-Jul, 216/94 de 20-Ago, 368/98 de 23-Nov, 198/99 de 08-Jun e 8/2007 de 17-Jan, pelo DEC LEI.318/2007.26.09.2007.MJ, dr.is [186] de 26.09.2007

Decreto-Lei n.º 318/2007 - Diário da República n.º 186/2007, Série I de 2007-09-26
2007-01-17

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 70/2004, de 25-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 52/2006, de 15-Mar, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) , 11º, 12º (os dois na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 15º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 410/99, de 15-Out, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 29º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 29º-A, 32º (os dois na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 42º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 368/98, de 23-Nov, e Dec Lei 198/99, de 08-Jun), 45º (na redacção do Dec Lei 267/93, de 31-Jul, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 46º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 51º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 111/2005, de 08-Jul, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 53º-A (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 55º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 111/2005, de 08-Jul, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 72º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei.35/2005, de 17-Fev, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 75º, 78º (os dois na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 81º (na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 111º (na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar) e 112º-B (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), aditado um art. 67º-A e revogado o nº 2 do art. 11º e o nº 4 do art. 42º do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.8/2007.17.01.2007.MJ, DR.IS [12] de 17.01.2007

Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17
2006-03-29

MODIFICAÇÕES SOFRIDAS - Parte 1 - Alterados os arts 3.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 70/2004, de 25-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 52/2006, de 15-Mar), 4.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 7.º, 11.º, 12.º, 15.º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 410/99, de 15-Out, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 16.º, 17.º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 323/2001, de 17-Dez), 22.º, 27.º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 28.º, 28.º-A (o último na redacção do Dec Lei 533/99, de 11-Dez), 29.º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 30.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 32.º, 34.º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 35.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 36.º (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 40.º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 44.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 45.º (na redacção do Dec Lei 267/93, de 31-Jul), 46.º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 47.º, 48.º (o último na redacção do Dec Lei 267/93, de 31-Jul), 49.º, 50.º, 51.º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 111/2005, de 08-Jul), 52.º, 53.º, 54.º (o último na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 55.º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 111/2005, de 08-Jul), 57.º, 58.º, 59.º (os dois últimos na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 61.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 53/2004, de 18-Mar, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 62.º (na redacção do Dec Lei 111/2005, de 08-Jul), 62.º-A (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 64.º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 53/2004, de 18-Mar), 65.º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 66.º (na redacção do Dec Lei 53/2004, de 18-Mar), 69.º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 53/2004, de 18-Mar, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 52/2006, de 15-Mar), 70.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 111/2005, de 08-Jul), 71.º (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, e Dec Lei 111/2005, de 08-Jul), 72.º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e do Dec Lei.35/2005, de 17-Fev), 73.º, 74.º, 75.º, 76.º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 77.º, 78.º, 88.º (o último na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 92.º (na redacção do Dec Lei 375-A/99, de 20-Set, e Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 93.º (na redacção do Dec Lei 273/2001, de 13-Out), 101.º, 102.º, 104.º, 105.º, 106.º (o último na redacção do Dec Lei 375-A/99, de 20-Set), 107.º, 108.º, 110.º, 111.º, 112.º, 112.º-B (o último na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 113.º e 114.º e republicado, com a redacção actual, o Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.76-A/2006.29.03.2006.MFAP, DR.IS-A [63-Supl] de 29.03.20066

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
2006-03-29

MODIFICAÇÕE SOFRIDAS – Parte 2 - Alterada a organização sistemática - ao capítulo V é aditada a secção I, com a epígrafe «Publicidade» e abrangendo os art.s 73.º e 74.º, a secção II, com a epígrafe «Meios de prova» e abrangendo os art.s 75.º, 76.º, 77.º, 78.º e 78.º-A , e a secção III, com a epígrafe «Bases de dados do registo comercial» e abrangendo os art.s 78.º-B a 78.º-L, o capítulo VII do Código passa a ter como epígrafe «Impugnação de decisões», o capítulo IV do Código passa a abranger os art.s 53.º-A a 72.º e o capítulo IX passa a abranger os art.s 113.º a 116.º - aditados os art.s 29.º-A, 29.º-B, 36.º-A, 36.º-B, 45.º-A, 53.º-A, 55.º-A, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 78.º-G, 78.º-H, 78.º-I, 78.º-J, 78.º-L, 79.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 109.º-A e 116.º, revogadas as al.s h ) e x) do n.º 1 do art. 3.º, a al. c) do art. 4.º, os art.s 19.º, 21.º, 24.º, 25.º, 25.º-A e 26.º, os n.ºs 3 a 5 do art. 27.º, o art. 31.º, o n.º 5 do art. 35.º, o n.º 5 do art. 42.º, as al.s a) e f) do n.º 1 do art. 48.º, os art.s 56.º e 60.º, as al.s d), f), g), h), l) e m) do n.º 1 e a al. a) do n.º 2 do art. 64.º, o n.º 1 do art. 67.º, as al.s a) a j) e m) a p) do n.º 1 e a al. a) do n.º 2 do art. 69.º, a alí. c) do n.º 1 e o n.º 5 do art. 70.º, o n.º 5 do art. 72.º, os art.s 79.º e 80.º, o n.º 4 do art. 82.º, os art.s 98.º, 99.º, 100.º, 103.º, 109.º e 112.º-A e o n.º 6 do art. 112.º-B e republicado, com a redacção actual, o Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.76-A/2006.29.03.2006.MFAP, DR.IS-A [63-Supl] de 29.03.200606

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
2006-03-15

Alterados, a partir de 30.03.2006, os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 70/2004, de 25-Mar, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan) e art. 69º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, Dec Lei 53/2004, de 18-Mar, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan) do Código de Registo Comercial, pelo DEC LEI.52/2006.15.03.2006.MFAP, DR.IS-A [53] de 15.03.2006

Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15
2005-07-08

Alterados o nº 2 do art. 14º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), os nºs 1, 2, 3 e 4 do art. 51º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), a al. c) do nº 1 do art. 55º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), os nºs 1 e 2 do art. 62º, os nºs 2, 3, 4 e 5 do art. 70º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 2/2005, de 04-Jan) e o art. 71º (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan) do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.111/2005.08.07.2005.MJ, DR.IS-A [130] de 08.07.200505

Decreto-Lei n.º 111/2005 - Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08
2005-02-17

Alterado o art. 72º do Código do Registo Comercial, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, pelo DEC LEI.35/2005.17.02.2005.MFAP, DR.IS-A [34] de 17.02.2005

Decreto-Lei n.º 35/2005 - Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17
2005-01-04

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, e Dec Lei 70/2004, de 25-Mar), 13º, 14º (o último na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 15º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 410/99, de 15-Out), 27º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 31/93, de 12-Fev, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 36º, 61º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 53/2004, de 18-Mar), 69º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, e Dec Lei 53/2004, de 18-Mar), 70º (na redacção do Dec Lei 349/99, de 13-Out, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 71º e 112º-B (o último na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago) e aditados os art.s 25º-A e 62º-A ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Dec Lei 403/86, de 03-Dez, pelo DEC LEI.2/2005.04.01.2005.MJ, DR.IS-A [2] de 04.01.2005

Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04
2004-03-25

Alterado o art. 3º e republicado o Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, Dec Lei 172/99, de 20-Maio, e Dec Lei 107/2003, de 04-Jun, pelo DEC LEI.70/2004.25.03.2004.MF, DR.IS-A [72] de 25.03.2004

Decreto-Lei n.º 70/2004 - Diário da República n.º 72/2004, Série I-A de 2004-03-25
2004-03-18

Alterados os art.s 9º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 10º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 61º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 64º (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago), 66º, 67º, 69º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, Dec Lei 216/94, de 20-Ago, e Dec Lei 107/2003, de 04-Jun) e 80º do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.53/2004.18.03.2004.MJ, DR.IS-A [66] de 18.03.2004, a partir da data de entrada em vigor estabelecida no art. 13º.

Decreto-Lei n.º 53/2004 - Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
2003-06-04

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, Dec Lei 257/96, de 31-Dez, e Dec Lei 172/99, de 20-Maio) e 69º (na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev, e Dec Lei 216/94, 20-Ago) do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.107/2003.2003.06.04.MF DR.IS-A [129]

Decreto-Lei n.º 107/2003 - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A de 2003-06-04
2001-12-17

Alterado o art. 17º do Código do Registo Comercial, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out , pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]

Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
2001-10-13

Alterados os art.s 79º, 81º, 82º, 83º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 84º a 92º (o último na redacção do Dec Lei 375-A/99, de 20-Set) e 93º e aditados os art.s 93º-A a 93º-D ao Código, pelo DEC LEI.273/2001.2001.10.13.MJ,DR.IS-A [238]

Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13
1999-12-11

Aditado um art. 28º-A, pelo DEC LEI.533/99.1999.12.11.MJ DR.IS-A [287]

Decreto-Lei n.º 533/99 - Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11
1999-10-15

Alterado o art. 15º do Código aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 31/93 de 12-Fev e do Dec Lei 216/94 de 20-Ago, pelo DEC LEI.410/99.15.10.1999.MJ, DR.IS-A [241] de 15.10.1999

Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15
1999-09-20

Alterados os art.s 92º e 106º do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.375-A/99.1999.09.20.MJ,DR.IS-A [220]Supl

Decreto-Lei n.º 375-A/99 - Diário da República n.º 220/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-20
1999-06-08

Alterado o art. 42.º do Código, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 216/94, de 20-Ago e Dec Lei 368/98, de 23-Nov, pelo DEC LEI.198/99.1999.06.08.MJ DR.IS-A [132]

Decreto-Lei n.º 198/99 - Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08
1999-05-20

Alterado o art. 3º do Código aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, Dec Lei 328/95, de 09-Dez, e Dec Lei 257/96, de 31-Dez, pelo DEC LEI.172/99.1999.05.20.MF, DR.IS-A [117]

Decreto-Lei n.º 172/99 - Diário da República n.º 117/1999, Série I-A de 1999-05-20
1998-11-23

Alterado o art. 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, e 216/94, de 20-Ago, pelo DEC LEI.368/98.1998.11.23.MJ DR.IS-A [271]

Decreto-Lei n.º 368/98 - Diário da República n.º 271/1998, Série I-A de 1998-11-23
1996-12-31

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 349/99, de13-Out, Dec Lei 238/91, de 02-Jul, e Dec Lei 328/95, de 09-Dez) e 112º-A (na redacção do Dec Lei 216/94, de 20-Ago) do Código do Registo Comercial, pelo Dec Lei 257/96.1996.12.31.MJDR.IS-A [302].

Decreto-Lei n.º 257/96 - Diário da República n.º 302/1996, Série I-A de 1996-12-31
1996-11-26

Mantido em vigor o n.º 2 do art 108º pelo Dec-Lei. 224-A/96.1996.11.26.MJ DR.IS-A [274]2ºSuplSupl

Decreto-Lei n.º 224-A/96 - Diário da República n.º 274/1996, 2º Suplemento, Série I-A de 1996-11-26
1995-12-09

Alterado o art. 3.º do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, na redacção conferida pelo Dec Lei 349/89, de 13-Out e pelo Dec Lei 238/91, de 02-Jul, pelo DEC LEI.328/95.1995.12.09.MJ DR.IS-A [283]

Decreto-Lei n.º 328/95 - Diário da República n.º 283/1995, Série I-A de 1995-12-09
1994-08-20

Alterados os art.s 2º, 9º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 10º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 14º, 15º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 27º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 31/93, de 12-Fev), 29º, 42º (o último na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, e Dec Lei 238/91, de 02-Jul), 46º, 54º, 55º, 64º, 69º (o último na redacção do Dec Lei 31/93, de 12-Fev) e 70º (na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), bem como a organização sistemática - o capítulo VIII passa a constituir o capítulo IX - e aditados os art.s 112.º-A e 112.º-B, que passam a integrar um novo capítulo VIII, do Código do Registo Comercial, pelo DEC LEI.216/94.1994.08.20.MJ, DR.IS-A [192]

Decreto-Lei n.º 216/94 - Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20
1993-07-31

Alterados os art.s 45º e 48º do Código, pelo DEC LEI.267/93.31.07.1993.MJ, DR.IS-A [178] de 31.07.1993

Decreto-Lei n.º 267/93 - Diário da República n.º 178/1993, Série I-A de 1993-07-31
1993-02-12

Alterados os art.s 9º, 15º, 19º, 26º, 27º, 30º (os dois últimos na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out), 40º, 65º, 69º, 76º e 83º e revogado o nº 3 do art. 29º do Código, pelo DEC LEI.31/93.12.02.1993.MJ, DR.IS-A [36] de 12.02.1993

Decreto-Lei n.º 31/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12
1991-07-02

Alterados os art.s 3º e 42º do Código, ambos na redacção do Dec Lei 349/89, de 13-Out, pelo DEC LEI.238/91.02.07.1991.MF, DR.IS-A [149] de 02.07.1991

Decreto-Lei n.º 238/91 - Diário da República n.º 149/1991, Série I-A de 1991-07-02
1989-10-13

Alterados, a partir de 01.01.1990, os arts. 3.º, 4.º, 5.º (este na redação do Dec Lei 7/88 de 15-jan), 10.º, 17.º, 24.º, 27.º, 30.º, 34.º, 35.º, 42.º, 44.º, 51.º, 58.º, 59.º, 61.º, 70.º e 72.º, aditado o art. 115.º e revogados os arts. 36.º, 38.º, 39.º e 41.º do Código do Registo Comercial aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13 que também revoga o art. 3.º do presente diploma

Decreto-Lei n.º 349/89 - Diário da República n.º 236/1989, Série I de 1989-10-13
1988-01-15

Alterado o art. 5º do Código, pelo DEC LEI.7/88.15.01.1988.MF, DR.IS [12] de 15.01.1988

Decreto-Lei n.º 7/88 - Diário da República n.º 12/1988, Série I de 1988-01-15
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Modificações Produzidas

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