Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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DiplomaDataTexto
Portaria n.º 330/79 - Diário da República n.º 155/1979, Série I de 1979-07-071986-12-03Revogada, a partir de 01.01.1987, pelo DEC LEI.403/86.1986.12.03.MJ, DR.IS [278], sem prejuízo do disposto no nº 2 do seu art. 5º.