Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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Decreto-Lei n.º 42644 - Diário do Governo n.º 263/1959, Série I de 1959-11-141986-12-03Revogado, a partir de 01.01.1987, pelo DEC LEI.403/86.1986.12.03.MJ, DR.IS [278], sem prejuízo do disposto no nº 2 do seu art. 5º..