Decreto-Lei n.º 403/86

Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

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Decreto-Lei n.º 454/80 - Diário da República n.º 234/1980, Série I de 1980-10-091986-12-03Revogados, a partir de 01.01.1987, os arts. 17º, 18º, 84º a 94º e 101º do Código, pelo DEC LEI.403/86.1986.12.03.MJ, DR.IS [278], sem prejuízo do disp ...