Decreto-Lei n.º 93/90

Diário da República n.º 65/1990, Série I de 1990-03-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Planeamento e Administração do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 1990-03-19, Pág. 1350 - 1354
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do nº 2 do artigo 41º do Dec Lei 166/2008 de 22 de Agosto, até à publicação das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, a delimitação da REN a nível municipal segue o procedimento estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

2 - A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores depende de diploma das respectivas assembleias legislativas regionais que adapte os seus princípios às condições locais.

3 - Enquanto não for constituída a Comissão da REN as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma são exercidas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Resumo

Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.