Decreto-Lei n.º 92/90

Diário da República n.º 64/1990, Série I de 1990-03-17

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DataTextoDiploma
2018-12-21

Revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 115/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21

Decreto-Lei n.º 115/2018 - Diário da República n.º 246/2018, Série I de 2018-12-21
2006-12-29

Alterados os arts. 71º e 80º do Dec Lei 519-F2/79 de 29-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.20066

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
1997-08-12

Revogados oa arts. 1.º a 32.º e 48.º a 52.º e o nº 6 do art 58.º, com a redacção que lhe é dada pelos Dec-Leis 238/93 de 03-Jul e 256/95 de 30-Set, pelo DEC LEI.206/97.1997.08.12.MJ DR.IS-A [185]

Decreto-Lei n.º 206/97 - Diário da República n.º 185/1997, Série I-A de 1997-08-12
1995-09-30

Alterados os arts. 29º, 30º e 31º, pelo DEC LEI.256/95.1995.09.30.MJ, DR.IS-A [227]]

Decreto-Lei n.º 256/95 - Diário da República n.º 227/1995, Série I-A de 1995-09-30
1993-07-03

Alterados os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 37.º, 39.º, 42.º, 43.º, 46.º, 48.º, 49.º, 50.º e eliminada a menção «Secção V» e a respectiva epígrafe «Concursos de afectação», constantes do capítulo II, pelo DEC LEI.238/93.03.07.1993.MJ, DR.IS-A [154] de 03.07.1993

Decreto-Lei n.º 238/93 - Diário da República n.º 154/1993, Série I-A de 1993-07-03
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