Decreto-Lei n.º 261/81

Diário da República n.º 202/1981, Série I de 1981-09-03

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DataTextoDiploma
2019-04-15

Revogado a partir de 20.04.2019 pelo(a) Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

Decreto-Lei n.º 49/2019 - Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
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DataTexto

ALTERA O DECRETO-LEI NUMERO 161/81, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, DE 11/6/81./6/81.

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