Decreto-Lei n.º 423/83

Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05

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2017-03-23

Despacho n.º 2487/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23 (N.º 1 do art. 2.º)

Despacho n.º 2487/2017 - Diário da República n.º 59/2017, Série II de 2017-03-23
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