Decreto-Lei n.º 423/83

Diário da República n.º 279/1983, Série I de 1983-12-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    423/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério do Comércio e Turismo
    • Ministério das Finanças e do Plano
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 279, de 1983-12-05, Pág. 3961 - 3965

Resumo

Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.