Decreto n.º 687/75

Diário do Governo n.º 285/1975, Série I de 1975-12-11

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DataTextoDiploma
1986-12-30

Revogado pelo DEC LEI.430/86.30.12.1986.MDN, DR.IS [299] de 30.12.1986

Decreto-Lei n.º 430/86 - Diário da República n.º 299/1986, Série I de 1986-12-30
1976-06-02

Rectificado pela DECL.DD8916.02.06.1976.EMGFA, DR.IS [129] de 02.06.1976

Declaração - Diário da República n.º 129/1976, Série I de 1976-06-02
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