Decreto-Lei n.º 57/78

Diário da República n.º 76/1978, Série I de 1978-04-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    57/78
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 1978-04-01, Pág. 615 - 616

Resumo

Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade pública.