Lei n.º 6/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

Parlamento

Projeto de Lei 394/V: Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP

Autoria

  • Grupos Parlamentares

1989-05-02 | Entrada

1989-05-02 | Admissão

1989-05-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1989-05-03 | Anúncio

1989-05-05 | Publicação

1989-07-06 | Discussão generalidade

1989-07-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
    Abstenção:PSD, CDS

1989-07-11 | Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
    Abstenção:PSD

1989-07-11 | Baixa comissão especialidade

1989-11-14 | Discussão especialidade

1989-11-14 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Votados e aprovados os artigos 5º e 6º
  • Aprovado

1989-11-14 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Foi aprovado, por unanimidade em votação final global, o texto da Comissão com base neste projecto de lei que amnistia as infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários e agentes
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)
    Abstenção:PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Liz (Indep)

1990-01-24 | Envio para promulgação

1990-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 235/1990
  • Título: Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública

1990-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 236/1990
  • Título: Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

1990-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 237/1990
  • Título: Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

1990-02-01 | Promulgação

1990-02-05 | Referenda

1990-02-09 | Envio INCM

1990-02-20 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 5/1990
  • Título: Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública
  • [DR I série N.º 43/V/3 null 1990-02-20]

1990-02-20 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 6/1990
  • Título: Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP
  • [DR I série N.º 43/V/3 null 1990-02-20]

1990-02-20 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 7/1990
  • Título: Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública
  • [DR I série N.º 43/V/3 null 1990-02-20]
Proposta de Lei 96/V: Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública

Autoria

  • Governo

1989-05-15 | Entrada

1989-05-16 | Anúncio

1989-05-16 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1989-05-20 | Publicação

1989-07-06 | Discussão generalidade

1989-07-11 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
    Abstenção:PSD, PRD, CDS

1989-07-11 | Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Obs: Incumbindo a 3ª Comissão de apreciar, na especialidade, as iniciativas, com vista a garantir que o Plenário conclua o processo legislativo na primeira semana após o período de suspensão dos trabalhos.

  • Votação na Reunião Plenária N.º 104
  • Rejeitado
  • A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
    Contra:PSD

1989-07-11 | Baixa comissão especialidade

1989-11-14 | Discussão especialidade

1989-11-14 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14, Votados os artigos 5º e 6º
  • Aprovado

1989-11-14 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 14
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)
    Abstenção:PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Jorge Liz (Indep)

1990-01-24 | Envio para promulgação

1990-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 236/1990
  • Título: Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

1990-01-31 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 237/1990
  • Título: Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

1990-02-01 | Promulgação

1990-02-05 | Referenda

1990-02-05 | Envio INCM

1990-02-20 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 6/1990
  • Título: Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP
  • [DR I série N.º 43/V/3 null 1990-02-20]

1990-02-20 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 7/1990
  • Título: Regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública
  • [DR I série N.º 43/V/3 null 1990-02-20]